Termos e Condições de Uso da Plataforma aqq777

1Definições e Aceitação dos Termos

Para os fins deste documento, os termos a seguir têm os seguintes significados:

• "aqq777" ou "Plataforma": refere-se ao site aqq777.net e todos os serviços de entretenimento online nele disponibilizados, incluindo jogos de azar, apostas esportivas, cassino ao vivo e demais produtos;
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastrou na plataforma e aceita os presentes Termos e Condições;
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário no aqq777, identificado por CPF e protegido por senha;
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas ou saque;
• "Bônus": crédito promocional concedido pelo aqq777 ao Usuário, sujeito a condições específicas de utilização e rollover;
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o Usuário poder efetuar o saque dos ganhos originados daquele bônus;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, conforme exigido pela regulamentação brasileira.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a plataforma aqq777 e solicitar o encerramento da sua conta por meio do suporte disponível 24 horas por dia.

2Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a plataforma aqq777, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter 18 anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal;
• Ter capacidade civil plena para a prática de atos jurídicos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão ou programa de jogo responsável que restrinja o acesso a plataformas de entretenimento online.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma aqq777 é individual e pessoal. Durante o processo de registro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de celular e endereço de e-mail válido.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa no aqq777. É vedado ao Usuário criar contas em nome de terceiros, ceder sua conta a outras pessoas ou utilizar recursos tecnológicos para simular múltiplas identidades. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas associadas ao mesmo CPF, com cancelamento dos saldos de bônus eventualmente acumulados.

3Verificação de Identidade (KYC)

O aqq777 é obrigado, nos termos da legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e das diretrizes regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de processar saques ou conceder bônus de determinado valor.

3.1 Documentos Exigidos

Para a conclusão do processo de KYC, o Usuário deverá enviar cópia legível dos seguintes documentos, de acordo com a solicitação do aqq777:

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH, Passaporte ou Carteira Profissional;
• CPF (quando não constante no documento de identidade principal);
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias), com endereço correspondente ao cadastrado na plataforma;
• Comprovante da titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para transações na plataforma.

3.2 Prazo de Verificação

O aqq777 se compromete a analisar os documentos enviados em até 48 horas úteis. Durante o período de análise, o Usuário poderá continuar utilizando os serviços da plataforma, porém os saques ficarão temporariamente suspensos até a conclusão da verificação.

4Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O aqq777 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques realizados por jogadores brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, além de cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

4.2 Depósitos

• Valor mínimo de depósito: R$ 10,00 (dez reais);
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação;
• O aqq777 não cobra taxas adicionais sobre depósitos realizados pelos métodos disponíveis na plataforma;
• O Usuário deve realizar depósitos exclusivamente a partir de contas e instrumentos de pagamento de sua própria titularidade.

4.3 Saques

• Valor mínimo de saque: R$ 30,00 (trinta reais);
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos úteis após aprovação;
• O prazo máximo de processamento de qualquer saque é de 3 (três) dias úteis;
• O aqq777 realiza saques exclusivamente para contas de titularidade do próprio Usuário cadastrado — saques para terceiros são vedados;
• Saques que envolvam saldo originado de bônus somente serão liberados após o cumprimento integral do requisito de rollover aplicável;
• O aqq777 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

5Bônus e Promoções

5.1 Concessão de Bônus

O aqq777 pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções aos seus usuários. Cada oferta promocional possui termos específicos divulgados na página da promoção correspondente, os quais devem ser lidos integralmente pelo Usuário antes da ativação.

5.2 Requisitos de Rollover

Salvo indicação expressa em contrário nos termos específicos de cada promoção, os bônus concedidos pelo aqq777 estão sujeitos a um requisito mínimo de rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade estabelecido para cada promoção, após o qual o saldo de bônus não utilizado será automaticamente cancelado.

5.3 Restrições de Bônus

• Bônus não são transferíveis entre contas;
• Cada promoção pode ser utilizada apenas uma vez por usuário, CPF ou endereço IP, salvo indicação expressa em contrário;
• O aqq777 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou qualquer comportamento que viole estes Termos;
• Determinados jogos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do rollover — as tabelas de contribuição estão disponíveis na seção de promoções da plataforma.

6Regras de Apostas e Jogos

6.1 Aleatoriedade e Certificação

Todos os jogos disponíveis na plataforma aqq777 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes e reconhecidos internacionalmente. As odds e os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são definidos pelos provedores de conteúdo (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, entre outros) e divulgados nos respectivos materiais informativos dos jogos.

6.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis no aqq777 seguem as regras de cada modalidade esportiva e as diretrizes dos eventos cobertos. O aqq777 reserva-se o direito de anular apostas em caso de erros evidentes de cotação, informações incorretas sobre eventos, ou suspeita de manipulação de resultados.

6.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, interrupção de servidor ou erro no sistema durante uma sessão de jogo ou aposta, o aqq777 adotará os procedimentos razoáveis para restaurar o estado anterior à falha. Apostas realizadas durante períodos de instabilidade técnica poderão ser canceladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário, a critério da plataforma.

7Conduta Proibida

São expressamente vedadas ao Usuário as seguintes condutas na plataforma aqq777:

• Utilizar sistemas automatizados (bots), scripts ou softwares de terceiros para interagir com a plataforma de forma não autorizada;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários com o objetivo de garantir ganho mútuo independente do resultado (arbitragem abusiva);
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da própria conta por outra pessoa;
• Realizar depósitos ou saques utilizando instrumentos de pagamento de titularidade de terceiros;
• Criar múltiplas contas para acumular bônus ou burlar restrições da plataforma;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer recurso tecnológico para falsificar localização geográfica.

8Encerramento de Conta

8.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, bastando entrar em contato com o suporte do aqq777 via chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. Após o encerramento, o saldo em Reais disponível na conta (excluídos valores de bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário mediante saque via Pix para conta de sua titularidade.

8.2 Encerramento pelo aqq777

O aqq777 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos e Condições; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC; solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário; ou determinação de autoridade competente.

8.3 Autoexclusão e Jogo Responsável

O Usuário pode solicitar autoexclusão temporária ou permanente da plataforma aqq777 a qualquer momento. Durante o período de autoexclusão, o acesso à conta ficará bloqueado. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

9Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O aqq777 trata os dados pessoais dos seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados durante o cadastro e o uso da plataforma são utilizados exclusivamente para:

• Prestação dos serviços contratados pelo Usuário;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro;
• Comunicação de promoções e novidades, mediante consentimento prévio do Usuário;
• Melhoria contínua da experiência na plataforma.

Os dados pessoais dos Usuários não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais. O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, nos termos previstos na LGPD e em nossa Política de Privacidade.

10Limitação de Responsabilidade

O aqq777 empreende esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o correto funcionamento da plataforma, mas não garante que o serviço estará livre de interrupções, atrasos ou erros técnicos. Na extensão máxima permitida pela lei brasileira:

• O aqq777 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário;
• O aqq777 não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, exceto nos casos em que a lei brasileira impeça tal limitação;
• A responsabilidade total do aqq777 perante o Usuário, em qualquer caso, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da reclamação;
• O aqq777 não se responsabiliza por problemas de conectividade à internet, falhas de dispositivos do Usuário ou interrupções de serviços de terceiros que afetem o acesso à plataforma.

11Jogo Responsável

O aqq777 acredita que o entretenimento online deve ser uma atividade de lazer prazerosa e controlada. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável para todos os seus usuários:

• Limite de depósito diário, semanal e mensal: o Usuário pode definir um teto de depósito para controlar seus gastos;
• Limite de perda: possibilidade de estabelecer um valor máximo de perda por período;
• Tempo de pausa (time-out): bloqueio temporário da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias, a pedido do Usuário;
• Autoexclusão definitiva: encerramento permanente do acesso à plataforma, para casos em que o Usuário entende que o jogo está causando impacto negativo na sua vida.

12Alterações dos Termos e Condições

O aqq777 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de novas exigências regulatórias, mudanças operacionais ou aprimoramentos da plataforma. As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições, exceto em casos de exigência legal ou regulatória que demandem implementação imediata.

A continuidade do uso da plataforma aqq777 após a data de entrada em vigor das alterações implicará a aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da sua conta antes da data de vigência das novas disposições.

13Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação consumerista determine o foro do domicílio do consumidor.